Leia atentamente os presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade, pois estes perfazem o contrato que regulará os serviços oferecidos pelo MARCELO BRAGA CURSOS PREPARATÓRIOS – ME. A aquisição de qualquer dos cursos on-line implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. O MARCELO BRAGA CURSOS PREPARATÓRIOS – ME reserva-se ao direito de alterar os presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade e, nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores.
CONTRATADA: MARCELO BRAGA CURSOS PREPARATÓRIOS – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.312.707/0001-76, titular e detentora dos direitos da plataforma disponibilizada através do site https://www.professormarcelobraga.com.br, com sede na Avenida Júlio Abreu, 106 Sl. 706 bairro Varjota, Fortaleza/CE (CEP: 60.160-240), neste ato representado por seu sócio administrador, Marcelo Braga, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 381.060.863-72 e portador da cédula de identidade nº *********** SSP/CE, doravante denominada CONTRATADA.
CONTRATANTE: qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA por seu login e senha, o qual neste ato declara plena capacidade civil para contratar com o MARCELO BRAGA CURSOS PREPARATÓRIOS – ME.
As partes acima identificadas estabelecem as seguintes cláusulas e condições:
1.1. O CONTRATANTE é o responsável por realizar o cadastro na plataforma, sendo o único responsável pelas informações e dados disponibilizados. Ao realizar o cadastro, o CONTRATANTE declara ciência e concorda que:
a) Poderá, sempre que desejar, alterar a sua senha de acesso por meio da área reservada ao aluno na plataforma;
b) Somente após ter finalizado o cadastro e efetuado o pagamento do produto (curso online) adquirido, terá acesso ao seu conteúdo e às funcionalidades da plataforma pelo prazo de duração do curso;
c) Todo o conteúdo do curso (vídeo-aulas, PDF´s e materiais didáticos em geral) será postado na área reservada ao aluno;
d) Uma vez realizada a compra do produto (curso online), o CONTRATANTE receberá, no e-mail indicado no cadastro, a informação correspondente, sendo que, a partir daí, com os seus dados de usuário/senha também cadastrados, ele poderá acessar a área reservada ao aluno e ter acesso a todo o conteúdo disponibilizado;
e) É expressamente vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso entre múltiplos usuários. Assim, somente o usuário que adquiriu o produto (curso online) terá direito a assisti-lo, sob pena de interrupção imediata do acesso do usuário à plataforma;
f) Acessos simultâneos importarão na expiração do login e farão com que a conexão caia imediatamente;
g) Todo o material disponibilizado na plataforma é de uso exclusivo e pessoal do CONTRATANTE, sendo absolutamente vedado ao CONTRATANTE realizar cópia, no todo ou em parte, venda, transferência, alteração, modificação e/ou adaptação das vídeo-aulas, PDF´s e materiais didáticos em geral, que são de exclusiva propriedade da CONTRATADA, sob pena de responsabilização nas esferas cível (perdas e danos e lucros cessantes) e criminal (nos casos de atividades ilícitas);
h) É vedado ao CONTRATANTE o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites ou de qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma;
i) A plataforma isenta-se de qualquer responsabilidade em relação às condições técnicas do equipamento utilizado pelo CONTRATANTE, sejam estas relativas ao hardware, software e/ou conexão de internet, as quais são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive no tocante à limitação técnica de seu equipamento ou inabilidade pessoal;
j) Ao acessar o portal, o CONTRATANTE concorda e aceita integralmente as disposições dos presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
2.1. Todo o conteúdo do curso (vídeo-aulas, PDF´s e materiais didáticos em geral) são de exclusiva propriedade da CONTRATADA e, por tal razão, encontram-se protegidos pela Lei nº 9.160/98 (Lei de Direitos Autorais).
2.2. A CONTRATADA poderá terminar a concessão de uso da plataforma se não forem cumpridos os presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade, podendo, ainda, utilizar os termos descritos no art. 184 do Código Penal (violação de direitos autorais).
3.1. CURSOS COMPLETOS, MODULARES, ISOLADOS E MATERIAIS
3.1.1. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ilimitado ao conteúdo (vídeo-aulas, PDF´s e materiais didáticos em geral) de todos os produtos (cursos online) ativos no site https://professormarcelobraga.com.br pelo período mínimo de 12 (doze) meses, contados da confirmação do pagamento, conforme os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.
4.1. O acesso ao produto (curso online) adquirido é feito via internet através da plataforma disponibilizada através do site https://professormarcelobraga.com.br e hospedada nos servidores da CONTRATADA.
4.2. O CONTRATANTE submete-se às regras do presente Contrato e, ainda, à matriz curricular e ao calendário de disponibilização das vídeo-aulas contratadas, bem como a todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável à área de ensino em cursos preparatórios para concursos.
4.3. Todo o conteúdo do curso (vídeo-aulas, PDF´s e materiais didáticos em geral) ficará à disposição do CONTRATANTE pelo prazo estipulado na descrição do produto (curso online) adquirido, contabilizado a partir da data de confirmação do pagamento. Não haverá disponibilização de qualquer material após o final da vigência do produto (curso online) contratado.
4.4. A CONTRATADA se reserva ao direito de disponibilizar as vídeo-aulas, PDF´s e materiais didáticos em geral de maneira progressiva durante o período de vigência do produto (curso online) adquirido.
4.5. Não é permitida pela CONTRATADA, sob nenhuma hipótese, a suspensão temporária do prazo de vigência do produto (curso online) adquirido.
4.6. É imprescindível a utilização de banda larga mínima de 10Mbit/s para assistir as vídeo-aulas disponibilizadas.
4.7. Durante o prazo de vigência do produto (curso online) adquirido, não haverá restrições no número de visualizações das vídeo-aulas, PDF´s e materiais didáticos em geral.
5.1. A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilização por prejuízos eventualmente sofridos pelo CONTRATANTE por problemas técnicos de conexão e/ou por falha de sistema do próprio CONTRATANTE.
5.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas relacionados às condições técnicas do equipamento utilizado pelo CONTRATANTE (sejam de hardware, software e/ou conexão de internet), que são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, não estando a CONTRATADA obrigada a prestar qualquer consulta e/ou suporte técnico ao CONTRATANTE.
5.3. A CONTRATADA não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços por motivo de caso fortuito ou força maior.
5.4. A CONTRATADA não tem compromisso com a aprovação do CONTRATANTE ou com a sua eficiência nas provas para concursos públicos, não detendo nenhuma obrigação de conceder descontos, bolsas de estudo e/ou aulas de reforço gratuitas em futuros preparatórios ou em serviços prestados.
5.5. A CONTRATADA não está vinculada à empresa organizadora do concurso público a que se destina, assim como a aquisição do produto (curso online) não garante a inscrição do CONTRATANTE no concurso público e/ou o seu ingresso na carreira pública.
5.6. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções preventivas e/ou programadas, suspensões de natureza técnica e/ou operacional, interrupções para manutenção nos serviços online (emergenciais ou não) e, ainda, eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao CONTRATANTE.
5.7. A CONTRATADA disponibilizará todo o conteúdo do curso (vídeo-aulas, PDF´s e materiais didáticos em geral), objeto do presente Contrato, em tempo hábil para o estudo do CONTRATANTE, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior.
5.8. A CONTRATADA tem o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do CONTRATANTE, empregando todos os meios tecnológicos necessários para assegurar o referido direito e observando os padrões éticos e morais vigentes na internet e na legislação aplicável à espécie.
6.1. O CONTRATANTE responderá, civil e/ou criminalmente, pela utilização e/ou interferência inadequada que venha a prejudicar a funcionalidade da plataforma da CONTRATADA e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação às vídeo-aulas, PDF´s e materiais didáticos em geral fornecidos em decorrência do presente Contrato.
6.2. A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento da plataforma da CONTRATADA e/ou que violem os direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA acarretará no bloqueio do cadastro do CONTRATANTE e na automática rescisão contratual com o não ressarcimento dos valores pagos pelo produto (curso online), além da comunicação do fato às autoridades competentes, quando for o caso.
6.3. O CONTRATANTE tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (internet) dentro das especificações mínimas exigidas pela CONTRATADA: Conexão de Banda Larga ADSL superior a 10MB para uma melhor visualização das vídeo-aulas. É de responsabilidade do CONTRATANTE a verificação, com o seu prestador de serviços ADSL, acerca da velocidade real de sua conexão.
6.4. É terminantemente proibido ao CONTRATANTE copiar, ceder, transferir e/ou disponibilizar para terceiros qualquer material (vídeo-aulas, PDF´s e materiais didáticos em geral) fornecido pela CONTRATADA, sob pena de imediata resolução contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação e/ou comunicação ao CONTRATANTE, sem prejuízo da eventual apuração de responsabilidade civil (perdas e danos e lucros cessantes) e/ou criminal pelo ocorrido, conforme previsão do art. 184 do Código Penal (violação de direitos autorais), da incidência de multa contratual no valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor do produto (curso online) adquirido e da perda do que já tenha sido pago pelo CONTRATANTE.
6.5. Todas as informações dos produtos (cursos online) estão contidas na página de descrição de cada curso ofertado. Por tal razão, O CONTRATANTE declara ter conhecimento de todos os conteúdos abordados no produto (curso online) adquirido.
6.6. O CONTRATANTE, sob nenhuma hipótese, poderá fazer a troca de um produto (curso online) adquirido por outro.
7.1. Pela contratação do objeto do presente Contrato, o CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio de uma das formas de pagamento que a CONTRATADA oferecer. As formas de pagamento serão apresentadas no momento da aquisição dos produtos (cursos online).
7.2. As informações apresentadas pelo CONTRATANTE nos formulários de cobrança são de sua inteira e exclusiva responsabilidade.
7.3. Para algumas formas de pagamento, a instituição financeira associada poderá cobrar taxas sobre operações financeiras e/ou juros pela forma de pagamento.
8.1. Após realizado o cadastro e efetuado o pagamento do produto (curso online) adquirido, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento em até 07 (sete) dias após a realização da compra (art. 49 da Lei nº 8.078/90 [Código de Defesa do Consumidor]), hipótese em que ser-lhe-á reembolsado o valor integral do produto (curso online) adquirido. Para solicitar o cancelamento, o CONTRATANTE deverá acessar a plataforma de pagamentos online e abrir uma disputa na compra do curso adquirido.
8.2. Após o prazo de 07 (sete) dias da realização da compra, não será permitida, sob nenhuma hipótese, a devolução de quaisquer valores em decorrência de eventual pedido de cancelamento.
8.3. Ainda que dentro do prazo de 07 (sete) dias da realização da compra, caso o CONTRATANTE já tenha efetuado download superior a 40% (quarenta por cento) dos PDF´s e materiais didáticos em geral disponibilizados para o produto (curso online) adquirido, não haverá qualquer reembolso dos valores pagos.
8.4. Se for da vontade do CONTRATANTE, o valor eventualmente restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de produtos (cursos online), hipótese em que não haverá a possibilidade de cancelamento do novo produto (curso online) adquirido.
9.1. Nenhumas das partes poderá ser responsabilizada por falhas e/ou atrasos no fornecimento das vídeo-aulas e/ou dos materiais didáticos em geral que decorram de circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis e que interfiram diretamente na plena consecução do objeto do presente Contrato (caso fortuito ou força maior).
9.2. O presente Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, aplicando-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor.
9.3. O presente Contrato obriga seus signatários, produzindo efeitos em relação aos mesmos e aos seus respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo certo, porém, que nenhuma das partes poderá dispor de quaisquer dos seus direitos e/ou transferir quaisquer de suas obrigações sem o prévio consentimento, por escrito, da outra parte.
9.4. A ineficácia e/ou a nulidade de qualquer previsão do presente Contrato não implicará na nulidade ou na ineficácia do que for válido. Na ocorrência da ineficácia e/ou da nulidade de qualquer previsão do presente Contrato, as partes ajustam que qualquer divergência será negociada de boa-fé com uma solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada e/ou considerada ineficaz.
9.5. A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados nas vídeo-aulas, PDF´s e/ou materiais didáticos em geral para preservar a boa qualidade dos materiais fornecidos.
10.1. A CONTRATADA, em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), compromete-se a utilizar e armazenar os dados fornecidos pelo CONTRATANTE com responsabilidade e segurança.
Para garantir a efetiva segurança e armazenamento dos dados, o CONTRATANTE declara ciência e concorda que:
a) Não poderá, sob nenhuma hipótese, compartilhar o seu usuário/senha de acesso à plataforma com terceiros;
b) Guardará o seu usuário/senha em segredo e assumirá total responsabilidade por possíveis danos e/ou prejuízos causados a terceiros, caso outra pessoa descubra seu usuário/senha e acesse a plataforma;
c) Não poderá solicitar os dados e informações de terceiros ou acessar o sistema pertencente a outro usuário;
d) Caso venha a utilizar dispositivos eletrônicos de terceiros para acesso à plataforma, será de sua responsabilidade não salvar os dados de seu cadastro (usuário/senha);
e) É expressamente vedada a utilização de recursos, ferramentas e/ou qualquer outro meio que, de forma mal-intencionada, venha a desativar, sobrecarregar, prejudicar e/ou trazer qualquer malefício ao bom funcionamento da plataforma;
f) Deverá cumprir e respeitar, na integralidade, os presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade, sob pena de, conforme a análise de cada caso, poder ter o seu acesso à plataforma restringido, suspenso e/ou cancelado;
g) Os dados e informações fornecidos pelo usuário somente serão divulgados mediante autorização expressa de seus detentores ou, ainda, por força de dispositivo legal e/ou por determinação judicial.
11.1. O CONTRATANTE declara expresso consentimento (art. 7º, I da Lei Geral de Proteção de Dados [LGPD]) de que a CONTRATADA poderá coletar, tratar e compartilhar os dados e informações necessárias ao cumprimento do presente Contrato, nos termos do art. 7º, V da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os dados e informações necessárias para o cumprimento de obrigações legais, nos termos do art. 7º, II da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, por fim, os dados e informações necessárias para proteção ao crédito, nos termos do art. 7º, X da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
12.1. Os cookies são pequenos arquivos que podem (ou não) ser adicionados no seu terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.
12.2. Em sua navegação no site https://professormarcelobraga.com.br poderão ser utilizados 02 (dois) tipos de cookies:
12.2.1. Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização do site com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.
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12.3. A CONTRATADA poderá coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar informações a respeito da navegação do usuário no site, como: localização geográfica, sistema operacional utilizado pelo usuário, navegador e suas respectivas versões, resolução de tela, endereço IP, código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o usuário acessou o site, informações referentes à data e à hora de uso do site por um determinado usuário, a partir de um determinado endereço IP, informações referentes a quantidades de cliques e tentativas de uso do site, bem como de páginas acessadas pelo usuário, dentre outras informações relevantes.
12.4. O CONTRATANTE poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador, porém, ao decidir pela proibição dos cookies, o CONTRATANTE está ciente e reconhece que é possível que o site https://professormarcelobraga.com.br não desempenhe todas as suas funcionalidades.
12.5. O CONTRATANTE está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas pelo uso da plataforma nos termos estabelecidos nos presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
13.1. O CONTRATANTE autoriza, desde logo, durante e após o prazo de duração do produto (curso on-line) adquirido, que haja a divulgação do seu nome e/ou da sua imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pela CONTRATADA, sem que isso seja capaz de gerar qualquer espécie de pagamento e/ou indenização pelo uso do nome e/ou da imagem.
14.1. É vedado às partes a cessão de direitos e/ou a transferência de obrigações relativas ao presente Contrato sem o prévio consentimento, por escrito, da outra parte.
15.1. A CONTRATADA se reserva no direito de revisar, atualizar e alterar, de forma unilateral e sem notificação prévia, os presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade sempre que houver necessidade. De tal modo, é recomendado que o usuário acesse frequentemente o portal da plataforma para se atualizar sobre eventuais mudanças que venham a ocorrer nos presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
16.1. A CONTRATADA está disponível para atender os usuários e esclarecer todas as dúvidas através do sistema de atendimento por Whatsapp ou por e-mail disponível no site https://professormarcelobraga.com.br.
17.1. As controvérsias que venham a surgir, antes, durante e após o aceite dos presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade e, ainda, as provenientes de qualquer assunto relacionado ao acesso e ao uso do site https://professormarcelobraga.com.br serão dirimidas com base nas leis da República Federativa do Brasil.
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer conflitos e/ou dúvidas oriundos do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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