Determinado servidor público requereu à administração pública a conversão de férias vencidas e não gozadas em indenização pecuniária, argumentando que, por motivo de interesse público (necessidade do serviço), a administração não autorizara o exercício do direito. O órgão público indeferiu o pedido de conversão, ressaltando a ausência de autorização legal para o deferimento.
Em face dessa situação hipotética, discorra sobre o direito constitucional do servidor às férias [valor: 8,00 pontos], abordando se é viável a conversão desse direito em pecúnia [valor: 20,00 pontos], com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça [valor: 10,00 pontos].
“Decidir comprometer-se com resultados de longo prazo ao invés de reparos a curto prazo é tão importante quanto qualquer decisão que você fará em toda a sua vida.”
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