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Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ingressou com representação de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei estadual nº XX. O paradigma de confronto utilizado foi uma norma da Constituição Estadual de Alfa, que não reproduzia nenhuma norma da Constituição da República de 1988. Em momento posterior, um partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, também tendo por objeto a Lei estadual nº XX.
À luz dessa narrativa, o candidato deve analisar se as ações ajuizadas perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa e o Supremo Tribunal Federal podem tramitar simultaneamente, bem como as consequências, caso a ação ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa seja julgada em momento anterior ao ajuizamento perante o Supremo Tribunal Federal, com a correlata declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº XX.
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Antes do pregão para audiência na Primeira Vara de Família, apresenta-se a testemunha Maria, mulher transexual, para requerer que seja tratada por seu nome social. O analista judiciário, então, pergunta se Maria já havia realizado a cirurgia de redesignação sexual e se já havia procedido à alteração de seu
registro civil. A resposta para ambas as indagações é negativa.
À luz da situação narrada, discorra sobre o tratamento jurídico do nome no Direito brasileiro, abordando, minimamente, (i) o princípio da imutabilidade e (ii) a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre alteração do registro civil de pessoas transexuais. Posicione-se, ao final, sobre o pedido de Maria.
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